TJMG 0051047-46.2010.8.13.0027
CONSUMIDORpelação cível - cobrança - serviços médicos e hospitalares - plano de saúde - negativa de cobertura - prazo de carência - migração - termo de aproveitamento dos prazos anteriores - doença preeistente - não comprovação…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 8796191-50.2002.8.13.0024
CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MULTA CONTRATUAL. CDC. INAPLICABILIDADE. A cédula de crédito industrial, não caracterizando relação de consumo, afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para fins de redução d…
TJMG 0081268-18.2002.8.13.0148
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL NEGADA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF/88, ART. 129, III). MATÉRIA PRECLUSA. LESÃO CAUS…
TJMG 0032416-50.2002.8.13.0701
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF/88, ART. 129, III). INTERESSE E DIREITOS COLETIVOS (CDC, ART. 81). LESÃO CAUSADA EM RAZÃO DE CONVÊNIO AJUSTADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CEMIG, CONDICIONANDO, SEM QU…
TJMG 5759400-70.2001.8.13.0024
Embargos à Execução. Cédula de crédito comercial. Rejeição das preliminares. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Encargos. Juros. Possibilidade de limitação em 12%. Multa e correção monetária. Recurso desp…