TJMG 0081268-18.2002.8.13.0148

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL NEGADA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF/88, ART. 129, III). MATÉRIA PRECLUSA. LESÃO CAUSADA EM RAZÃO DE CONVÊNIO AJUSTADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CEMIG, CONDICIONANDO, SEM QUALQUER OPÇÃO PELOS CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES, O PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INFRINGÊNCIA À LEI Nº 8.078/90 E À RESOLUÇÃO Nº 456/00, DA ANEEL. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. NO REEXAME, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Não caracteriza violação ao princípio da ampla defesa, se o Juiz indefere prova pericial em processo que se discute matéria meramente de direito, haja vista a sua completa desnecessidade. Após a publicação da EC nº 39/2002, ficou facultado ao Município cobrar a contribuição para custeio da iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica. Entretanto, entendo que a cobrança casada, agora constitucionalmente prevista, deve ser feita de tal forma que possa o contribuinte optar pelo pagamento unificado ou, ainda, pelo individual dos montantes, sob pena de se violar o art. 39, do Código de Defesa do Consumidor. Daí por que se demonstra relevante a Resolução nº 456/00, da autoria da Aneel, na qual, a par de possibilitar a inclusão na conta da concessionária de energia, no caso, a Cemig, de pagamentos advindos de outros serviços, determina que, para tanto, sejam os consumidores consultados, para, livremente, caso queiram, optarem pelo pagamento conjunto e unificado, o que não ocorreu no caso dos autos. Sentença parcialmente reformada no duplo grau de jurisdição.