Decisão · TJAC

TJAC 0100375-34.2025.8.01.0000

Rel. Des. Luís CamolezTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2025-06-16publicado em 2025-06-16
PROCESSUAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A…

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