TJMG 1092573-48.2011.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - PLANO DE PECÚLIO - DESCONTO DE VALORES - CONTRATO DE MÚTUO - NULIDADE DE CLÁUSULA - RESTITUIÇÃO.
- Tendo em vista que ao contrato de Plano de Previdência e Premio de Seguro de Acidentes Pessoais…
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INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - CRITÉRIO DO ARBITRAMENTO - O fornecedor que, valendo-se do seu poder econômico, age com manifesto desprezo com o consumidor, comete ato i…
TJMG 1901776-11.2006.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. - O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de natureza bancária em geral. Com efeito, é perfeitame…
TJMG 2625168-39.2005.8.13.0702
ÇÃ Ç - Í - - Ç - Í - - Ó - - - Ó - .. endo os fiadores assinado o contrato de locação como principais responsáveis pelo pagamento, e não havendo eles comprovado a ocorrência de cessão da locação com a devida…