TJMG 2625168-39.2005.8.13.0702

ÇÃ Ç - Í - - Ç - Í - - Ó - - - Ó - .. endo os fiadores assinado o contrato de locação como principais responsáveis pelo pagamento, e não havendo eles comprovado a ocorrência de cessão da locação com a devida anuência do locador, permanecem responsáveis pela locação até a entrega das chaves. . inda a locação, os reparos eventualmente necessários à entrega do imóvel não podem ser eigidos mediante a apresentação de vistoria unilateral da locadora, realizada sem a participação do locatário e dos fiadores. . multa moratória em contratos de locação obedece às disposições da lei de locação, não se aplicando a legislação consumerista, pois que não ocorre prestação de serviço ou venda de produto a consumidor. .v.p. . À pessoa física, para alcançar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, basta afirmar que não possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas do processo.