TJMG 0548723-67.2012.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. É de um ano o prazo…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5018135-37.2021.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVISÃO CO…
TJMG 3242093-32.2025.8.13.0000
EMENTA: RECURSO ADMINSTRATIVO - RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - OFICIAL DE JUSTIÇA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO - INVERACIDADES NA CERTIDÃO E EXCESSO/ABUSIVIDADE NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO D…
TJMG 5093908-43.2025.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU M.G.F.S. - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM - IMPERTINÊNCIA - FUNDAD…
TJMG 0012006-39.2023.8.13.0699
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, C/C ART. 40, INCISO V, E 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 - RECURSOS DO 1º E 2º APELANTES (L.S.P. E Y.C.S.)…