TJMG 5015188-34.2018.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EXTINÇÃO. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA EM AÇÃO ANTERIOR. ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. OPORTUNIDADE DE ADESÃO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS VIGENTES. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE. Para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, devem estar…
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USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. IMÓVEL SITUADO EM PERÍMETRO URBANO DESDE A ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A…