TJMG 0953128-40.2006.8.13.0525
CIVILAÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL. O objetivo da ação renovatória é a estipulação dos termos do contrato de locação a ser renovado, ou seja, do novo contrato a ser celebrado quando findo aquele que necessariamente deverá estar em curso no momento da propositura da ação.