TJMG 0031933-34.2001.8.13.0352

USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. IMÓVEL SITUADO EM PERÍMETRO URBANO DESDE A ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A ausência do preenchimento de qualquer requisito para fins de aquisição de imóvel por usucapião especial é fator impeditivo para a declaração de domínio. 2 - Sendo incontroversa a localização do imóvel usucapiendo dentro do perímetro urbano do Município, resta obstaculizada a aquisição do domínio por meio da usucapião especial rural.