TJMG 0509259-25.2007.8.13.0148

Embargos de Declaração. Acórdão. Omissão. Não ocorrência. Procedimento de inventário. Herança. Cessão de Direito. Escritura pública. A apreciação de todas as teses essenciais, em torno do reconhecimento da nulidade do contrato de promessa de compra e venda, em procedimento de inventário, afasta a declaração do acórdão embargado. Embargos de declaração não acolhidos.