TJMG 0029965-02.2007.8.13.0273

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE. Para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, devem estar presentes nos autos os requisitos do artigo 273, ou seja, existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. É possível a fixação de alimentos provisórios para filho de vítima de acidente de trânsito, quando há nos autos prova inequívoca capaz de gerar convicção dos fatos narrados pelo Agravado.