TJMG 5850880-54.2009.8.13.0702
CIVILEMENTA: COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - INCAPACIDADE - LAUDO PERICIAL. Para deferimento de contraprestação de seguro, é indispensável a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1170892-02.2008.8.13.0035
INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO REALIZAÇÃO NO DEVIDO TEMPO. ACRÉSCIMO DE MULTA CONTRATUAL. -A habilitação de dívida em inventário é procedimento de jurisdição voluntária, ali instaurado, para pagamento de dívida,…
TJMG 0524026-11.2009.8.13.0694
INVENTÁRIO - MATÉRIA INAPRECIÁVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO POR SER DE ALTA INDAGAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 984 DO DIGESTO INSTRUMENTAL - RECURSO IMPROVIDO. ''O inventário é ação especial e por isso não pode abrigar questões…
TJMG 3014973-15.2008.8.13.0672
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO FEITO - CÓPIA TRASLADADA PARA OS AUTOS DO INVENTÁRIO - APELAÇÃO - NÃO RECEBIMENTO - TOTAL IMPROPRIEDADE - DECISÃO MANTIDA. A apelação deve ser interposta nos autos da a…
TJMG 1836563-54.2008.8.13.0056
TAGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - ATO ILÍCITO - PENA DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a cominação de pena de prisão civil para o devedor de pensão alimentícia fixada em decorrência de ato ilícito. Recurso parcial…