Decisão · TJMG

TJMG 1836563-54.2008.8.13.0056

Rel. Electra Maria De Almeida Benevides10ª Câmara Cíveljulgado em 2009-11-10publicado em 2009-12-04

CIVIL

TAGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - ATO ILÍCITO - PENA DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a cominação de pena de prisão civil para o devedor de pensão alimentícia fixada em decorrência de ato ilícito. Recurso parcialmente provido.

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