TJMG 1170892-02.2008.8.13.0035

INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO REALIZAÇÃO NO DEVIDO TEMPO. ACRÉSCIMO DE MULTA CONTRATUAL. -A habilitação de dívida em inventário é procedimento de jurisdição voluntária, ali instaurado, para pagamento de dívida, quando todos os interessados estiverem de acordo, não podendo transformar-se em procedimento de jurisdição contenciosa, para discussão de valores e procedência da própria dívida.