TJMG 0028761-20.2015.8.13.0344
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE UM ANO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - OCORRÊNCIA.
- Em se tratando de…
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APELAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - CABIMENTO.
Não tendo a locatária comprovado que notificou, com antecedência mínima de 30 dias, o locador, acerca da resc…
TJMG 2429283-79.2008.8.13.0024
CONTRATO DE LOCAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - RENÚNCIA EXPRESSA - PEDIDO DE RETENÇÃO IMPROCEDENTE. Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das b…
TJMG 0160980-35.2010.8.13.0000
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - INVENTÁRIO - ESBOÇO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO (ARTS. 1.022 E 1.024 DO CPC) - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - PROVIM…
TJMG 5619923-76.2009.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - INCABÍVEL DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Não havendo comp…