Decisão · TJMG

TJMG 2429283-79.2008.8.13.0024

Rel. Valdez Leite Machado14ª Câmara Cíveljulgado em 2010-06-10publicado em 2010-08-03

CIVIL

CONTRATO DE LOCAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - RENÚNCIA EXPRESSA - PEDIDO DE RETENÇÃO IMPROCEDENTE. Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, conforme enunciado da Súmula n. 335 do STJ.

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