Decisão · TJMG

TJMG 0160980-35.2010.8.13.0000

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2010-07-15publicado em 2010-08-03

CIVIL

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - INVENTÁRIO - ESBOÇO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO (ARTS. 1.022 E 1.024 DO CPC) - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →