TJMG 0958632-98.2009.8.13.0338
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. 1) Deve ser considerada nula a cláusula que restringe em demasia…
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TJMG 2258769-64.2006.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL DE 0,33% AO DIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ARTIGOS 413 E 924 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE - DESCUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO.
- Nos termos do…
TJMG 0223151-87.2006.8.13.0058
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - INVENTÁRIO - TRAMITAÇÃO REGULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO.
Estando em curso processo de inventário, o espólio, regularmente representado por seu in…
TJMG 6610068-31.2009.8.13.0024
AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO. INVENTÁRIO EXTINTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
- Transitada em julgado a sentença que homologou a partilha de bens no inventári…