TJMG 0226712-60.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRESA AÉREA - VÍCIO DO PRODUTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - LEGITIMIDADE PASSIVA. No sistema do Código de Defesa do Consumidor, respondem pelo vício de inadequação do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante, que o elaborou, até a empresa que contratou com o consumidor, e possui o dever de garantir a qualidade do produto.