TJMG 0223151-87.2006.8.13.0058

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - INVENTÁRIO - TRAMITAÇÃO REGULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO. Estando em curso processo de inventário, o espólio, regularmente representado por seu inventariante, constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, ex vi do disposto nos arts. 12, V e 991, I do CPC.