TJMG 2258769-64.2006.8.13.0024

AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL DE 0,33% AO DIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ARTIGOS 413 E 924 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE - DESCUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO. - Nos termos dos artigos 413 e 924 do Código Civil, a multa estipulada no contrato de locação que se refere à cláusula penal pela inexecução do mesmo só deve ser reduzida caso se mostre abusiva, ou quando houver o cumprimento, em parte, da obrigação,