Decisão · TJMG

TJMG 6610068-31.2009.8.13.0024

Rel. Geraldo Jose Duarte De Paula11ª Câmara Cíveljulgado em 2010-07-21publicado em 2010-08-09

CIVIL

AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO. INVENTÁRIO EXTINTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - Transitada em julgado a sentença que homologou a partilha de bens no inventário, não pode o espólio ser demandado, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade da parte.

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