TJAC 0700686-95.2024.8.01.0004
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTADAS EM ÁUDIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE…
TJAC 0700665-73.2025.8.01.0008
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO-SPC. LICITUDE DO APONTAMENTO "VENCIDO". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ…
TJAC 0700546-33.2025.8.01.0002
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES PROTETIVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D…