TJMG 5183981-76.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - VGBL - SEGURO DE VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD - ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0355963-43.2002.8.13.0702
EMENTA: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REQUISITOS - ACRÉSCIMO DE POSSE DE ANTECESSOR - COMPROVAÇÃO.
Para a aquisição da propriedade através da usucapião extraordin…
TJMG 0279366-74.2010.8.13.0145
RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE URBANO. CONCESSÃO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE.
A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, tanto na modalidade objeti…
TJMG 7649457-74.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETOMADA DO IMÓVEL PELO RÉU. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INS…
TJMG 7560526-66.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. OBRA EM ESTRADA. SINALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER DE CUIDADO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA.…