Decisão · TJMG

TJMG 0820849-40.2011.8.13.0000

Rel. Jose De Anchieta Da Mota E Silva18ª Câmara Cíveljulgado em 2012-02-28publicado em 2012-03-02

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE 30% EM CONTA SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - O desconto em conta-salário deve ser limitado a 30% dos vencimentos, em atenção ao princípio da razoabilidade e impenhorabilidade dos alimentos. - Considerando que o limite está sendo respeitado e não há prova da alegada lesão ou comprometimento de seu sustento, os descontos em folha devem ser mantidos.

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