TJMG 0658884-53.2011.8.13.0000

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Tratando -se de execução de valor inferior ao fixado para a expedição de RPV, já que poderia o pagamento ter sidor feito antes de procedida a execução, cabível a fixação de alimentos, em razão do principio da causalidade.