TJMG 5000787-20.2025.8.13.0166
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE. EMPREGADO AFASTADO DAS ATIVIDADES ANTES DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO
1. As contrarrazões não se prestam a abarcar pedido de reforma da sentença, sendo via inadequada para…
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- Alegando o autor…
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APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - COBRANÇA DE ENCARGOS POR INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO EM DIA - NÃO CANCELAMENTO - REITERAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - ABUSO DE PODER ECONÔMICO. O fornecedor de serviços que nã…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. VALIDADE. COMPETENCIA DO DO JUÍZO SUSCITADO.
- A compet…
TJMG 0421703-86.2010.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO INDICADO. COBERTURA. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
É abusiva, por notório desequilíbrio entre os valores bem tutelado e fundamentos d…