Decisão · TJMG

TJMG 2238144-67.2010.8.13.0024

Rel. Marcelo Guimaraes Rodrigues11ª Câmara Cíveljulgado em 2012-02-29publicado em 2012-03-12

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - COBRANÇA DE ENCARGOS POR INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO EM DIA - NÃO CANCELAMENTO - REITERAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - ABUSO DE PODER ECONÔMICO. O fornecedor de serviços que não promove o cancelamento e estorno de encargos indevidos, após requerimento do consumidor, em nítido abuso de poder econômico, provoca dano moral, especialmente por privar o consumidor da livre utilização de seus recursos financeiros.

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