TJMG 5008838-54.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REAJUSTE DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO - Segundo entendimento do Colendo Superior…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1826681-62.2011.8.13.0024
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. UNIFICAÇÃO DE FASES NO PROCESSO LICITATÓRIO. CREDENCIAMENTO. CASO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. PROCESSO JÁ FINALIZADO COM ADJUDICAÇÃO DO CONTR…
TJMG 0622080-86.2011.8.13.0000
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO ITCD. VIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE.
Nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC, o cálculo do imposto será feito na própria ação de in…
TJMG 1008822-12.2009.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. INGRATIDÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Sem a prova de abandono material, mediante recusa de prestar alimentos ao doador necessitado, ou sentimenta…
TJMG 9587257-60.2008.8.13.0024
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA RESCISÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA VÁLIDA.
É possível solicitar a rescisão contratual, com a conseqüente reintegração da poss…