TJMG 1826681-62.2011.8.13.0024

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. UNIFICAÇÃO DE FASES NO PROCESSO LICITATÓRIO. CREDENCIAMENTO. CASO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. PROCESSO JÁ FINALIZADO COM ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO. PERDA DE OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA. Denega-se a segurança haja vista a perda de objeto do writ, em decorrência da homologação do credenciamento, com adjudicação do contrato, sendo que o mandado de segurança se limitava ao pedido de suspensão da licitação.