TJMG 0409280-15.2006.8.13.0637
CIVILEMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CDC. APLICABILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. APÓLICE. VIGÊNCIA. DEVER DE COBERTURA.
Aos contratos de seguro coletivo sujeito às condições gerais padronizadas, das quais nem sempre se dá conhecimento efetivo ao segurado, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0391520-42.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
A nova teoria contratual, condizente com as diretrizes do estado democr…
TJMG 0150243-86.2011.8.13.0145
APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de c…
TJMG 0886219-29.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CDC. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. COMARCA DISTANTE DA SEDE DA AUTORA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIR…
TJMG 1014854-92.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. CLÁUSULA DE EXPRESSA DE CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Se, em planos de seguro saúde, há cláusula expressa de co-participação do s…