TJMG 0365207-73.2014.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO - AUSÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL - BENEFICIÁRIA INDICADA NA APÓLICE - INTERESSE DE AGIR - RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. O não fornecimento da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5236439-54.2008.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. PRELIMINAR REJEITADA. REC…
TJMG 2075825-21.2011.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL - ENTIDADE RELIGIOSA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - INDETERMINAÇÃO DO PRAZO - DENÚNCIA PELO LOCADOR - IMPOSSILITADE - DESPEJO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
Em face do regime especial dispensado às locações n…
TJMG 1070510-67.2012.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITOS REAIS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que a discussão travada nos presentes autos não se tr…
TJMG 1575368-24.2008.8.13.0518
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM IMÓVEL - POSSE MANSA E PACÍFICA - ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Para que a usucapião se configure, requer-se, de um lado, a atitude positiva do possuidor, no exercício dos…