TJMG 1070510-67.2012.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITOS REAIS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que a discussão travada nos presentes autos não se trata de cobrança de dívida, versando tão somente sobre a posse do bem objeto do litígio, não está a matéria atrelada a nenhum direito sucessório, sendo certo que a matéria envolve tão somente direitos reais, de modo que não há que se falar em distribuição por dependência aos autos da Ação de Inventário.