TJAC 0800072-11.2023.8.01.0012
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA…
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TJAC 1002175-72.2025.8.01.0000
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TJAC 1000653-10.2025.8.01.0000
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