TJAC 0100447-21.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO…
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TJAC 1001564-22.2025.8.01.0000
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TJAC 1001692-42.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EXAURIDA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.…