TJMG 5120605-43.2021.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - INCIDÊNCIA SOBRE PLANO DE VGBL - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DE SEGURO DE VIDA - ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL - SEGURANÇA…
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TJMG 0008412-03.2017.8.13.0028
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO SUPLEMENTAR DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO - EXTINÇÃO DA PERMISSÃO - CONTINUIDAD…