TJMG 3331635-72.2014.8.13.0024
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE ACIDENTAL - CONDUTOR EMBRIAGADO - DEVER DE INDENIZAR. "No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de…
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TJMG 0007991-45.2023.8.13.0693
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVANTE GENÉRICA. ART. 61, II, "F", DO CP. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". DOSIMETRIA.…
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TJMG 5010242-97.2024.8.13.0342
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. CÔMPUTO DE TEMPO EM ÓRGÃO ADMINISTRATIVO (CEMAP). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CO…