TJMG 0350764-69.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ANTECIPAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO
1. Conforme a Súmula vinculante nº 56 do STF, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
2. Nos termos do julgado no RE 641.320/RS,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0186488-42.2010.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE TERCEIRO- ALIENAÇÃO DE VEÍCULO- AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO DETRAN- FRAUDE À EXECUÇÃO- BOA- FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE- CONSILIUM FRAUDIS- NÃO COMPROVAÇÃO- PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS
-…
TJMG 0063233-43.2011.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Preenchidos os requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80, não há que se falar em inépcia da inicial da execução fiscal. II - Recurso conh…
TJMG 0068265-29.2011.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Preenchidos os requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80, não há que se falar em inépcia da inicial da execução fiscal. II - Recurso conh…
TJMG 0475741-61.2011.8.13.0000
EMENTA: CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. POSSIBILIDADE.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é fi…