TJMG 0001924-15.2022.8.13.0074
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINARES. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO PRETÉRITA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº 542/STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CORROBORAÇÃO POR PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO. "SURSIS". CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0003387-93.2017.8.13.0388
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRADO.
- Os embargos à execução não se prestam à rediscussão do mérito, sendo neles defeso articularem-se matérias cabíveis na ação de conhe…
TJMG 1012046-06.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR DEFERIDA.
- Pr…
TJMG 0944280-33.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - FALECIMENTO DA CURADORA - SUBSTITUIÇÃO - INTERESSE DO INTERDITANDO.
- A curatela tem cunho eminentemente protetivo da pessoa maior e incapaz, estando sujeitos à curatela aq…
TJMG 5185556-22.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO: MITIGAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS: SEM CONPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 é imprescindível para o oferecimento…