TJMG 0045499-17.2010.8.13.0261
PROCESSUALINDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - BENEFICIÁRIO - PRAZO APLICÁVEL - ART. 205, CC - SENTENÇA CASSADA.-Tratando-se de seguro facultativo, o…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1945398-80.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS F…
TJMG 0023862-54.2024.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES DESTINADOS A CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - ISENÇÃO DE CUSTAS - SUSPENS…
TJMG 0029564-58.2021.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS - SUSPENSÃO D…
TJMG 0012838-24.2023.8.13.0521
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - MERO ATO PREPARATÓRIO. A mera solicitação da droga pelo detento a terceira pessoa, sem a efetiva entrega do mater…