TJMG 1945398-80.2026.8.13.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, associadas às circunstâncias da abordagem, constituem fundamentos idôneos para a decretação e manutenção da prisão preventiva, como garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A análise acerca da incidência do tráfico privilegiado não é cabível em habeas corpus, por demandar exame aprofundado do conjunto probatório.