Decisão · TJMG

TJMG 0012838-24.2023.8.13.0521

Rel. Henrique Abi Ackel Torres8ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-11publicado em 2026-06-17

PROCESSUAL

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - MERO ATO PREPARATÓRIO. A mera solicitação da droga pelo detento a terceira pessoa, sem a efetiva entrega do material ilícito no presídio, configura mero ato preparatório, o que desautoriza a condenação pelo delito de tráfico de drogas.

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