TJMG 0006042-77.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. Em se tratando de apólice de seguro de vida em grupo, para fins de execução, o título executivo extrajudicial não é materializado em um documento específico,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0095795-16.2007.8.13.0498
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE. INTENÇÃO DE DONO. PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Deve ser julgada procedente a ação de usucapião extraordinária quando ficar provada a posse ininter…
TJMG 0173223-50.2011.8.13.0105
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- É objetiva a responsabilidade do Estado por atos comissivos e omissivos de se…
TJMG 0130475-08.2013.8.13.0016
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR: O transportador é responsável pela efetiva prestação dos serviços, nos molde…
TJMG 0051874-86.2011.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO PAGA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Comprovada a inadimplência, a…