TJMG 0051874-86.2011.8.13.0394

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO PAGA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovada a inadimplência, a cobrança de dívida configura exercício regular do direito do credor e não enseja reparação por danos morais. - Para a configuração da responsabilidade civil é indispensável a comprovação do dano e do ato ilícito em relação de causa e efeito.