TJMG 5002276-95.2024.8.13.0241
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TAXA DE ADESÃO - SEGURO DE VIDA - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE. I. A taxa de adesão em contratos de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0673852-16.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. SUPERVENIENTE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. CRITÉRIO DO MELHO…
TJMG 0627950-65.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O FIM DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA MANTIDA.
Ainda que o Mun…
TJMG 0006049-03.2013.8.13.0313
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E A ADMINISTRADORA QUANTO A QUESTÕES RELATIVAS À LOCAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA PELO…
TJMG 0020498-97.2013.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. De acordo com o art. 267, VI, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando não concorrer q…