TJAC 0702287-79.2023.8.01.0002
PROCESSUALPROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. INÉRCIA DA…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0101334-73.2023.8.01.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em intempestividade do agravo,…
TJAC 0100874-86.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. De acordo com o art. 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais, o cometimento de falt…
TJAC 1001385-59.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR NOMINAL. DEDUÇÃO. ATUALIZAÇÃO. 1. A agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o envio de ofício com a finalidade de perquirir o saldo a…
TJAC 1000394-83.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESTADUAL N. 3.467/2019. CONTROLE INCIDENTAL E DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO. OBSERVÂNCIA. 1. O agravante insurge-…