TJAC 1001236-63.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A prova do recolhimento do preparo…
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TJAC 0100844-17.2024.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. De acordo com o art. 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais, o cometimento de falta g…
TJAC 0000361-98.2023.8.01.0004
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE PRESO EM TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICA…
TJAC 0004298-98.2018.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO FAMILIAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 109, IN…
TJAC 1000523-54.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO PELOS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o ordena…