TJAC 1001026-41.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 35 C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006, E NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I E IV,…
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TJAC 1001723-33.2023.8.01.0000
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Caso o apelante, antes de realizada a tríade processual, pugne pela desistência do recurso, este perde…