TJAC 0003931-72.2021.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COAÇÃO…
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TJAC 0003053-76.2023.8.01.0002
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÕES DE CARACTERIZAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA OU FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. I Caso em exame: 1. O Juiz de Direito da 2ª Vara Única Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul,…