Decisão · TJAC

TJAC 0003053-76.2023.8.01.0002

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2025-01-23publicado em 2025-01-27
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÕES DE CARACTERIZAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA OU FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. I – Caso em exame: 1. O Juiz de…

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